Contrato de Prestação do Serviço
Acordo
A
RioDomínios e o REQUERENTE celebram o presente acordo que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:
1º DO OBJETO
Constitui objeto do presente acordo, o registro e a publicação de delegação de um domínio na Internet sob o domínio escolhido. A operação será efetuada eletronicamente no endereço Internet [http://www.riodomínios.com.br], doravante simplesmente denominado "SITE".
2º DIREITOS DO REQUERENTE
São direitos do REQUERENTE:
- Gerenciar a delegação DNS do domínio, utilizando o painel fornecida pelo
RioDomínios;
- Renovar o direito da delegação do domínio nos anos subseqüentes ao do registro, desde que o tenha feito no ano anterior;
- Efetuar o cancelamento do domínio ou a transferência de titularidade, de acordo com os procedimentos descritos no SITE.
3º DEVERES DO REQUERENTE
São deveres do REQUERENTE:
- Manter atualizados seus dados cadastrais;
- Manter os servidores DNS delegados do domínio funcionando corretamente, conforme a política de utilização publicada no SITE;
- Enviar a documentação quando solicitada pelo
RioDomínios;
- Efetuar o pagamento das retribuições pelo registro e manutenção anual do domínio nos prazos determinados.
4º DIREITOS DO RIODOMÍNIOS
São direitos do
RioDomínios:
- Cancelar ou não aceitar o pedido de registro, caso não atenda aos requisitos técnicos publicados no SITE;
- Cancelar o pedido de registro, caso o requerente não envie a documentação considerada necessária;
- Não aceitar o pedido ou cancelar posteriormente o respectivo registro, caso se trate de nome não registrável.
5º DEVERES DO RIODOMÍNIOS
São deveres do
RioDomínios:
- Manter a integridade da base de dados, contendo os dados do registro;
- Disponibilizar, ao REQUERENTE, uma interface para gerenciamento da delegação do domínio;
- Efetuar a publicação da delegação do domínio na Internet;
- Cancelar o registro e todos os atos dele decorrentes, desde que seja constatada irregularidade em relação aos teores que instruiram o registro.
6º DA RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO DO DOMÍNIO
A escolha do nome de domínio e a sua utilização, são de inteira responsabilidade do REQUERENTE que, ao aceitar eletronicamente este acordo, exime o
RioDomínios de toda e qualquer responsabilidade por quaisquer danos decorrentes de seu uso, respondendo por quaisquer ações judiciais ou extra-judiciais que resultem de violação de direitos ou de prejuízos causados a outrem e assumindo os ônus que se originarem daquelas ações.
7º DA RETRIBUIÇÃO PELO REGISTRO E MANUTENÇÃO DO DOMÍNIO
Pelo registro do domínio serão cobradas retribuições por renovação, de valor fixo pelo registro ou renovação de acordo com tabela de preços.
Se o requerente não pagar o que for devido ficará automaticamente e independentemente de notificação, a
exceção via correio eletrônico, excluido do registro de domínio.
Os valores referentes às retribuições são divulgados no SITE.
8º DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
O registro do domínio será cancelado, conforme o procedimento de cancelamento disponível no SITE, nos seguintes casos:
- Pela renúncia expressa do REQUERENTE, através de procedimento disponível no SITE;
- Pelo não cumprimento de algum dos deveres do REQUERENTE, constante da cláusula III;
- Por ordem judicial.
9º DO MÉTODO DE COMUNICAÇÃO
Todas as comunicações entre o
RioDomínios e o REQUERENTE serão efetuadas através de correio eletrônico.
Comunicações enviadas a endereços não atualizados serão consideradas como entregues.
10º DO FORO
Fica eleito o Foro da cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias ou
proposição de ações quanto ao conteúdo deste Acordo.